1)Introdução(objeto)
Pelos presentes Termos e Condições de Compra e Venda de Produtos (doravante denominados simplesmente 'CONTRATO'), de um lado LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKET PLACE E LIVE STREAMING LTDA , sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Estados Unidos nº 455, Jardins, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.504.317/0001-80, doravante denominada Livefy Shop e, de outro lado, CLIENTE, qualificado no Termo de Adesão a este CONTRATO, têm entre si certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.
Este CONTRATO tem por finalidade estabelecer as condições gerais para aquisição pelo CLIENTE de PRODUTOS e SERVIÇOS oferecidos pela Livefy em sua plataforma de vendas hospedada no website na Internet registrado sob o domínio [www.livefy.shop], doravante denominada 'Livefy Shop'.
Qualquer pessoa física que pretenda tornar-se um CLIENTE apto a adquirir PRODUTOS e SERVIÇOS no Livefy Shop deverá aceitar este CONTRATO e todas as demais políticas e princípios que o regem.
Em caso de dúvida em relação ao conteúdo deste CONTRATO, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Livefy, através do e-mail sac@livefy.shop ou pelo telefone (11) 4858-4004 (de segunda a sexta, das 09h00 às18h00, ao custo de ligação local acrescido de tributos, para capitais e regiões metropolitanas e ao custo de ligação interurbana acrescido de impostos para as demais localidades).
A ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NA Livefy Shop E À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA Livefy.
2)Definições
2.1. Os termos dispostos em letra maiúscula neste CONTRATO terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
(a) Livefy Shop: A Livefy Tecnologia para Market Place e live Streaming LTDA, já qualificada acima. (b) CLIENTE: Pessoa física que, mediante concordância e anuência ao presente CONTRATO, bem como a outros instrumentos contratuais vinculados a este instrumento, adquire PRODUTOS ou SERVIÇOS no canal de vendas Livefy Shop, para utilização própria como destinatário final, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (c) PARTE: A Livefy Shop ou o CLIENTE, quando referidos individualmente. (d) PARTES: A Livefy Shop e o CLIENTE, quando referidos conjuntamente. (e) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento que regula a coleta e uso de informações pela Livefy Shop no momento em que o Usuário interage com a plataforma Livefy Shop, o qual poderá ser consultado por meio do link Política de Privacidade. (f) PRODUTO: Qualquer bem, mercadoria ou produto legalmente fabricado, desenvolvido, importado ou de qualquer maneira comercializado pela Livefy Shop. (g) SERVIÇO: Qualquer serviço legalmente desenvolvido, prestado ou de qualquer maneira fornecido pela Livefy Shop. (h) TERITÓRIO: Qualquer local ou localidade no território nacional.
3)Adesão e cadastro do cliente
3.1. A utilização do Livefy Shop está disponível apenas para pessoas jurídicas aprovadas previamente pela Livefy Shop, após avaliação cadastral.
3.2. O CLIENTE, por meio da adesão ao presente CONTRATO, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições estabelecidas neste CONTRATO, se obrigando em todos os seus termos.
3.3. A adesão se dará no ato da realização do cadastro pelo CLIENTE, a qual ficará condicionada à apresentação de todos os documentos e informações necessárias para demonstração de sua regularidade junto a todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades.
3.3.1. A Livefy Shop se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CLIENTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.
3.3.2. Caso a Livefy Shop, ao checar a veracidade dos dados cadastrais de um CLIENTE, constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CLIENTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Livefy Shop poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.4. O cadastro no Livefy Shop é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão.
3.5. A Livefy Shop não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
3.6. O CLIENTE acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7. O CLIENTE assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à área restrita do Livefy Shop devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas.
3.7.1. Ao confirmar o cadastro no Livefy Shop, o CLIENTE se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
3.8. Para maior segurança do CLIENTE, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso ao Livefy Shop, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.
3.9. O CLIENTE compromete-se a notificar a Livefy imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.
3.10. Será realizado apenas um cadastro por CLIENTE, sendo que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo CLIENTE, irá prevalecer apenas um deles, à escolha da Livefy Shop.
3.11. A Livefy Shop se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente CONTRATO.
4)Serviços
4.1. Disponibilização de transmissões ao vivo ("Live streaming") para realização de vendas online de produtos e/ou serviços, em tempo real.
4.2. Os serviços disponibilizados na PLATAFORMA ao USUÁRIO consistem em
(a)Possibilidade de compra do produto de produtos e/ou serviços disponibilizados na LIVE. Sendo que o USUÁRIO deve escolher uma forma de pagamento entre boleto, cartão de crédito ou PIX.
(b)Possibilidade de interação nas LIVES através do Chat ao vivo.
(c)Possibilidade de contato por meio da PLATAFORMA entre o USUÁRIO e o SELLER.
(d)Possibilidade de alterar os dados cadastrais dentro da PLATAFORMA.
(e)Possibilidade de rastrear o pedido, cujo já tenha o pagamento confirmado.
4.3. A Livefy Shop não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos SELLERS na PLATAFORMA, servindo apenas como intermediadora entre as partes.
5)Acesso e Uso da plataforma
5.1. Os termos e condições de uso da PLATAFORMA devem ser sempre interpretadas em conjunto com a Política de Privacidade da Livefy, disponível em https://livefy.shop/privacidade.
5.2. Para acesso à PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro o qual é gratuito e permitido somente para pessoas físicas.
5.3. Os dados obrigatórios do Usuário para realização do seu cadastro na PLATAFORMA é apenas o e-mail, mas assim que feito o cadastro, o Usuário poderá cadastrar uma senha e demais informações como nome, telefone e endereço, sendo que a Livefy Shop garante aos seus USUÁRIOS que todas as senhas cadastradas na PLATAFORMA são criptografadas.
5.4. O cadastro poderá ser realizado com o preenchimento das informações de cadastro diretamente na PLATAFORMA ou com o login social, por meio de vinculação ao cadastro do Facebook ou Google, de modo que serão captados de forma automática o nome e e-mail do USUÁRIO, devendo este realizar apenas o cadastro de telefone celular e senha.
5.5. O USUÁRIO acessará sua conta por meio do fornecimento do e-mail e senha cadastrada.
5.6. O USUÁRIO concorda que a senha cadastrada é pessoal e intransferível e que é exclusivamente de sua reponsabilidade mantê-la em sigilo, sendo terminantemente vedada a cessão, compartilhamento e/ou transferência desta para terceiros.
5.7. Na hipótese de o USUÁRIO precisar de uma nova senha, deverá fornecer o e-mail cadastrado para o envio de um link de recuperação de senha.
6)Condições e forma de pagamento
6.1. O USUÁRIO deverá pagar o valor correspondente ao seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis no Livefy Shop, dentre as quais:
a) Boleto bancário
b) Cartão de crédito
c) PIX
6.2. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão.
6.3. Para pagamentos com cartão de crédito, cujo forem classificados com alguma possibilidade de fraude, a Livefy, em conjunto com seu parceiro/fornecedor de solução antifraude, poderá reprovar o pagamento ou até mesmo entrar em contato com o USUÁRIO para verificação e validação de alguns dados.
7)Dados das compras
7.1. Para o processamento do pedido e do pagamento utilizado com cartão de crédito, o USUÁRIO deverá fornecer as seguintes informações:
a) Nome completo
b) CPF
c) Endereço de entrega
d) Telefone
e) Dados do cartão de crédito, inclusive o código de segurança(cvv)
7.2. Para o processamento do pedido e do pagamento através do boleto bancário, o USUÁRIO deverá fornecer as seguintes informações:
a) Nome completo
b) CPF
c) Endereço de entrega
d) Telefone
7.3. Para o processamento do pedido e do pagamento através do PIX, o USUÁRIO deverá fornecer as seguintes informações:
a) Nome completo
b) CPF
c) Endereço de entrega
d) Telefone
7.4. A Livefy se reserva o direito, mas não possui a obrigação, de realizar a conferência das Informações de Pagamento, assim, caso identificada qualquer falha ou possibilidade de fraude, a Livefy está autorizada a bloquear e impedir a transação até que seja possível confirmar a veracidade das informações prestadas.
7.5. Ainda no que se refere aos dados das compras, a Livefy garante ao USUÁRIO o acesso, por meio de seu cadastro, a todos os dados referentes às compras realizadas na Livefy Shop, incluindo o valor da compra ou pedido, os produtos adquiridos, a data do pedido, a data de entrega ou a prevista para entrega.
8)Entrega
7.1.1. Após a confirmação do pagamento, o SELLER se compromete a entregar o PRODUTO em perfeito estado e na localidade que o CLIENTE indicar no ato da compra, sendo que as informações cadastradas são de responsabilidade do USUÁRIO, que, em todos os casos, deverão necessariamente estar compreendidas dentro do TERRITÓRIO.
7.1.2. O USUÁRIO reconhece que a Livefy Shop realiza apenas a conexão entre o SELLER e o USUÁRIO não havendo qualquer responsabilidade decorrente da não entrega, vícios ou defeitos no produto, de modo que para a solução de tais questões o USUÁRIO deverá acionar diretamente o SELLER. Não há qualquer tipo de responsabilidade, individual ou solidária, da Livefy Shop com relação a qualquer dano eventualmente sofrido pelo USUÁRIO. Caso a Livefy Shop venha a ser demandada judicial ou extrajudicialmente por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da compra, seja quanto a defeitos ou vícios no produto ou, ainda, por atraso na entrega, o USUÁRIO, desde já, concorda que deverá ressarcir a Livefy Shop por todos os prejuízos diretos e indiretos, inclusive eventuais honorários advocatícios e custas processuais.
7.1.3. Não obstante o previsto no item 7.1.2, a Livefy Shop poderá cooperar para a resolução de eventuais conflitos, auxiliando com o fornecimento de informações necessárias, desde que tenha capacidade para tanto.
7.2. Para compras efetuadas com cartão de crédito, o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão, realizada em até 2 (dois) dias corridos.
7.2.1. Em caso de divergência cadastral, a Livefy Shop ou a Clearsale (Empresa contratada pela livefy para verificações de fraude) entrará em contato com o CLIENTE, para solicitar as informações e documentação pertinentes.
7.3. Para compras efetuadas por meio de boleto bancário, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco, realizada em até 2 (dois) dias úteis a partir do pagamento.
7.4. O prazo para entrega dos PRODUTOS é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis.
7.5. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do PRODUTO leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal, o tempo de preparo do PRODUTO.
7.6. O USUÁRIO possui o direito de rastrear a entrega do pedido, através do seu perfil, na aba 'Meus pedidos'.
7.7. O USUÁRIO poderá cancelar seu pedido de acordo com o procedimento no portal, desde que a Nota Fiscal ainda não tenha sido emitida.
7.8. Após a emissão da Nota Fiscal, se o USUÁRIO não mais desejar receber o pedido, deverá recusar o PRODUTO no ato da entrega e entrar em contato com a Livefy Shop para formalizar a solicitação de cancelamento.
7.9. Considera-se efetuada cada entrega a partir do momento no qual a empresa de transportes coloca o PRODUTO à disposição do CLIENTE, o que se comprova por meio do sistema de controle utilizado pela transportadora.
7.10. É necessário que haja pessoa autorizada pelo CLIENTE no local para receber o PRODUTO, maior de 18 (dezoito) anos e portando documento de identificação, sendo necessário checar, no ato da entrega, se a mercadoria está conforme o solicitado.
7.11. Se o PRODUTO estiver em perfeitas condições, deverá ser assinado o Protocolo de Entrega.
7.12. Se houver qualquer falha no PRODUTO ou no SERVIÇO adquirido, o USUÁRIO deve, no ato do recebimento, recusar o recebimento e entrar em contato imediatamente com o SAC do Livefy Shop, caso constate alguma das situações a seguir:
(a) PRODUTO avariado no transporte;
(b) embalagem violada, acessórios ou itens faltantes;
(c) PRODUTO em desacordo com o pedido;
(d) falta da Nota Fiscal;
(e) discrepância entre a descrição da Nota Fiscal e produto recebido.
7.13. As entregas dos PRODUTOS são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de PRODUTOS podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
7.14. A conferência da adequação das dimensões do PRODUTO é de responsabilidade do USUÁRIO que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do PRODUTO, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.
7.15. A Livefy Shop não autoriza a transportadora a:
(a) entrar na sede do CLIENTE;
(b) entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);
(c) realizar instalação ou manutenção de PRODUTOS;
(d) abrir a embalagem do PRODUTO;
(e) realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica);
(f) realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
7.16. Não se consideram atrasos no envio aqueles casos em que o pedido saiu do Centro de Distribuição dentro do prazo acordado e não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao USUÁRIO, como, por exemplo, em razão da ausência do USUÁRIO ou pessoa autorizada no local de entrega, recusa da entrega por terceiros, ou fenômenos naturais ou sociais (greves, lockout, manifestações, paralisações, etc.) que impeçam a transportadora de chegar ao local de entrega. Nessas situações, tanto a Livefy quanto o SELLER não poderão ser responsabilizados pelo atraso na entrega dos PRODUTOS.
7.18. Nas circunstâncias em que não for possível concluir a entrega por culpa do USUÁRIO, o pedido retornará para o Centro de distribuição do SELLER.
8)Direitos e obrigações do cliente
8.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, o CLIENTE obriga-se a:
(a) Respeitar as cláusulas deste CONTRATO e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as PARTES, em razão da relação contratual ora estabelecida; (b) Sendo solicitados quaisquer documentos nos termos do disposto na Cláusula 3.3, disponibilizá-los no prazo máximo de 10 (dez) dias; (c) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à Livefy Shop, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração; (d) Não utilizar o site Livefy Shop ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos neste CONTRATO; (e) Não inserir Livefy Shop qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório; (f) Não infringir qualquer norma ou lei aplicável; e (g) Não inserir no Livefy Shop qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da Livefy Shop ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da plataforma.
11.2. É proibido ao CLIENTE utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pela Livefy Shop para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando.
11.3. O CLIENTE compromete-se a utilizar o Livefy Shop e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na plataforma, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente CONTRATO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais instruções existentes no Livefy Shop.
11.4. O CLIENTE deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, quaisquer conteúdos disponíveis no Livefy Shop por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
11.5. O CLIENTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste CONTRATO.
11.6. No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, em especial as previstas nesta Cláusula, a Livefy Shop se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do CLIENTE ao Livefy Shop, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
10)Direitos e obrigações da Livefy Shop.
10.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, a Livefy Shop obriga-se a:
(a) Intermediar a venda dos PRODUTOS e/ou SERVIÇOS observando a melhor técnica existente; (b) Abster-se de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado pelo CLIENTE e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, informar o CLIENTE de imediato sobre o cancelamento; (c) Fornecer para o CLIENTE as informações do despacho do PRODUTO, bem como manter atualizado o status do pedido, a cada etapa, até a entrega; (d) Enviar uma via física da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) juntamente com o PRODUTO; (e) Cumprir rigorosamente a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); (f) Não utilizar-se de trabalho escravo e/ou mão-de-obra infantil, salvo, neste último caso, nas condições previstas em lei para contratação de menores aprendizes; e (g) Na contratação de quaisquer colaboradores, fornecedores ou parceiros, observar as normas vigentes, em especial as normas trabalhistas e previdenciárias.
10.2. A Livefy Shop, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais CLIENTES no Livefy Shop.
10.3. A Livefy Shop poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico.
11)Propriedade intelectual
11.1. O conteúdo das telas do Livefy Shop, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Livefy Shop ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
11.2. É vedado ao CLIENTE modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Livefy Shop, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.
11.3. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no Livefy Shop, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.
11.4. Caso o CLIENTE apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para a Livefy Shop, pela Central de Atendimento. Nessa hipótese, a Livefy Shop se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.
12)Trocas e devoluções
12.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme as normas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
12.2. O CLIENTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "Cancelar Pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do PRODUTO serão custeadas pela Livefy Shop.
12.3. O CLIENTE deverá entrar em contato com o SAC tão logo tenha conhecimento de algum defeito nos PRODUTOS adquiridos no Livefy Shop.
12.4. O CLIENTE que receber um PRODUTO com defeito, terá o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, para iniciar o procedimento descrito no Código de Defesa do Consumidor.
12.5. O PRODUTO com defeito deverá ser devolvido à Livefy Shop, mediante autorização prévia, para o endereço indicado pelo SAC, em sua embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
12.6. Após a chegada do PRODUTO ao Centro de Distribuição, o SELLER verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do PRODUTO de acordo com a solicitação feita pelo CLIENTE.
12.7.1. A troca fica condicionada à disponibilidade do PRODUTO em estoque.
12.8. O SELLER isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer PRODUTO devolvido:
(a) sem que o SAC tenha sido previamente comunicado, o que também pode ocorrer por solicitação direta no Painel de Controle; (b) se for constatada a ausência de itens/acessórios que acompanham o PRODUTO; (c) se o defeito tiver ocorrido por uso indevido do CLIENTE; e/ou (d) em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos neste CONTRATO e no Código de Defesa do Consumidor.
13)Direito de arrependimento
13.1. Ao CLIENTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do PRODUTO, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:
(a) O prazo de desistência da compra do PRODUTO é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; (b) O prazo de desistência da compra de PRODUTOS da categoria "Moda" é de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento; e (c) Em caso de devolução, o PRODUTO deverá ser devolvido ao SELLER na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
13.2. O CLIENTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "Cancelar Pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do PRODUTO serão custeadas pela Livefy Shop.
13.3. Após a chegada do PRODUTO ao Centro de Distribuição, o SELLER verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra ao CLIENTE.
13.4. Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra.
13.4.1. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do PRODUTO no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela Livefy Shop é de responsabilidade da administradora do cartão.
13.4.2. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será onerado, vez que a Livefy Shop, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do PRODUTO em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
13.5. Em compras pagas com boleto bancário ou PIX, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do CLIENTE. É necessário que o CNPJ do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CNPJ do CLIENTE).
13.6. Em compras com vale compras ou com qualquer outra forma de pagamento, é possível receber um vale no mesmo valor pago na compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra que originou o mesmo.
13.7. A Livefy Shop isenta-se da obrigação de cancelar a compra de qualquer PRODUTO que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.
14)Serviço de atendimento ao cliente(SAC)
14.1. O CLIENTE disporá do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no Livefy Shop.
14.2. O SAC poderá ser acionado por meio dos seguintes canais:
(a) Telefone (11) 4858-4004 (de segunda a sexta, das 09h00 às 18h00, ao custo de ligação local acrescido de tributos, para capitais e regiões metropolitanas e ao custo de ligação interurbana acrescido de impostos para as demais localidades)]; (b) Através do e-mail sac@livefy.shop.
15)Proteção de dados
15.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo CLIENTE no Livefy Shop é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
15.2. A Livefy Shop tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos CLIENTES.
15.3. A segurança do Livefy Shop é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers através do selo 'Site Blindado'.
15.4. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta Cláusula, o CLIENTE deverá consultar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
16)Limitação de responsabilidades
16.1. As ofertas dos PRODUTOS e SERVIÇOS podem ser encontradas na lista de produtos dentro de cada LIVE realizada dentro da Livefy Shop. Porém, uma oferta pode ser excluída do portal quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores.
16.2. As descrições dos PRODUTOS e SERVIÇOS expostos no Livefy Shop são proporcionadas pelos respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, o CLIENTE deve estar ciente de que a informação dada sobre cada PRODUTO e/ou SERVIÇO, assim como fotografias ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos Livefy Shop, são expostos a título orientativo e ilustrativo.
16.3. O conteúdo de quaisquer eventuais textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelo CLIENTE no Livefy Shop é de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Livefy Shop, em razão de sua natureza.
16.4. A Livefy Shop não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do CLIENTE imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
16.5. Da mesma forma, a Livefy Shop não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
16.6. A Livefy Shop tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do CLIENTE baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pelo Livefy Shop.
16.7. O CLIENTE declara estar ciente que o acesso ao Livefy Shop depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Livefy Shop, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CLIENTE, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Livefy Shop fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao Livefy Shop em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
16.8. A Livefy Shop não garante, sob nenhuma hipótese, que o Livefy Shop esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo CLIENTE para acesso ao Livefy Shop, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
16.9. A Livefy Shop não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Livefy Shop sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.
16.10. O CLIENTE fica ciente que a Livefy Shop recomenda, para acesso ao Livefy Shop, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CLIENTE, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a Livefy Shop isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CLIENTE.
16.11. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a Livefy Shop não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CLIENTE por meio do Livefy Shop.
17)Comunicação
17.1. O CLIENTE autoriza neste ato a Livefy Shop a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias do Livefy Shop, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao CLIENTE.
17.2. O e-mail do CLIENTE é utilizado para divulgar informações de suas compras e, quando solicitado por este último, para comunicar promoções de produtos e serviços do portal Livefy Shop e seus parceiros.
17.2.1. Caso não queira mais receber ofertas exclusivas e promoções, o CLIENTE deve escolher a opção de não receber e-mails e/ou SMS em sua área restrita do Livefy Shop.
18)Disposições Gerais
18.1. Salvo se aditado ou suplementado por escrito entre as PARTES, o presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste CONTRATO.
18.2. A tolerância de uma PARTE para com as outras, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PARTE tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste CONTRATO, a qualquer tempo.
18.3. Antes de comprar um PRODUTO ou SERVIÇO, o CLIENTE deve sempre ler atentamente em sua página a descrição e ficha técnica do PRODUTO ou SERVIÇO, voltagem e cor do PRODUTO, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar o SAC.
18.4. As PARTES são empresas totalmente independentes entre si, de sorte que nenhuma disposição deste CONTRATO poderá ser interpretada no sentido de se estabelecer qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária, grupo econômico, "joint venture" ou vínculo empregatício entre as PARTES.
18.5. Nenhuma das PARTES será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente CONTRATO causados por casos fortuitos ou força maior.
18.6. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer disposição deste CONTRATO, as demais disposições permanecerão em plena força e vigor e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das PARTES e a finalidade das mesmas.
18.7. O presente CONTRATO obriga as PARTES e eventuais sucessores a qualquer título, devendo permanecer em vigor em caráter irrevogável e irretratável, salvo se rescindido de acordo com os termos aqui avençados.
18.8. As atividades desenvolvidas pela Livefy Shop não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, o que o CLIENTE declara concordar, neste ato.
18.9. Este CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter ao Foro da sede do CLIENTE.